Orientações

Nesta seção você encontrará orientações acerca dos serviços prestados pela CRGE, bem como os meios e formas de contato com as nossas áreas.

Serviços

Vistas Processuais:
O serviço visa a oferecer meios para que as partes interessadas e seus representantes legais possam ter acesso aos autos dos processos administrativos de apuração preliminar e dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas que tramitam no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

As orientações devem ser buscadas no Portal de Serviços do Estado de São Paulo, no link https://servicos.sp.gov.br/fcarta/556DFFFC-1CD8-4B21-B429-74CD97E1FBD9

Negociar Acordo de Leniência: 
O serviço refere-se à negociação de Acordo de Leniência entre a Controladoria Geral do Estado e a pessoa jurídica que se dispõe a cooperar com a investigação de ilícito praticado, no qual admita ter participado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

As orientações devem ser buscadas no Portal de Serviços do Estado de São Paulo, no link https://servicos.sp.gov.br/fcarta/98D5267D-911A-4A77-8461-1125D8D456D2

Julgamento Antecipado de PAR
O serviço refere-se à solicitação de antecipação de julgamento dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas em curso no âmbito do Estado de São Paulo (processadas com base na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção). O julgamento antecipado propicia à pessoa jurídica a aplicação isolada da sanção de multa - a qual pode ser atenuada, em determinadas circunstâncias - sem a aplicação cumulada de publicação extraordinária da decisão condenatória e das sanções impeditivas de licitar e contratar com o Poder Público, o que repercute em resultado mais benéfico à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica.

As orientações devem ser buscadas no Portal de Serviços do Estado de São Paulo, no link https://servicos.sp.gov.br/fcarta/28425E34-89FB-4557-98B5-B82763EAB9D4

Contato com a CRGE

Solicitação de orientações e capacitação: e-mail: 
Envio de documentação eletrônica 

• Via SEI: encaminhar processo/documento à mesa CGE-CRGE
• Via e-mail: crge.cge@sp.gov.br 

Envio de documentação física: 

• Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar, Sé/São Paulo-SP CEP 01017-911