Canais de atendimento

Encarregado da Proteção de Dados da Administração Pública Direta: Valmir Gomes Dias (epdp@sp.gov.br)

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.SP é o canal onde o titular do dado pode solicitar acesso as suas informações ou providencias da administração pública em relação a seus dados pessoais.

Na Plataforma Fala.SP, o titular dos dados pessoais deverá selecionar a opção “Pedido de Acesso à Informação”  para registrar sua demanda nas seguintes situações:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Para solicitar providências em relação ao tratamento de seus dados pessoais, o titular deverá acessar a Plataforma Fala.SP e selecionar “Solicitação de Providências” nas situações relacionadas à:

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.