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A Controladoria Geral do Estado de São Paulo realiza o tratamento de dados pessoais nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados observando o disposto na Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30 de dezembro de 2021, em especial a Política Estadual de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

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Quando compartilhamos dados

A CGE/SP realiza o compartilhamento de dados pessoais necessários para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público, sempre observados princípios elencados na LGPD, nas seguintes hipóteses:

  • I – Com outros órgãos ou entidades públicos para o cumprimento de obrigação legal ou necessários àexecução de políticas públicas;
  • II – Nos casos em que os Dados Pessoais sejam acessíveis publicamente, observada legislação específica;
  • III – Quando respaldado em contratos, convênios ou instrumentos firmados com entes privados;
  • IV – Para prevenção de fraudes e irregularidades;
  • V – Para proteção à segurança e à integridade do Titular de Dados Pessoais.
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