Decreto nº 69.533, de 13/05/2025

Inclui dispositivo no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre os processos dedissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresascontroladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Decreto nº 69.475, de 10/04/2025

Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.

Decreto nº 69.474, de 10/04/2025

Dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

Decreto nº 69.328, de 22/01/2025

Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 69.305, de 09/01/2025

Dispõe sobre a classifi cação institucional da Controladoria Geral doEstado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária doEstado

Decreto nº 69.183, de 18/12/2024

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria Geral do Estado.

Decreto nº 69.122, de 09/12/2024

Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.

Decreto nº 68.829, de 04/09/2024

Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

Decreto nº 68.769, de 14/08/2024

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.742, de 05/08/2024

Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.