Comunicado de 21/10/2004

Caberá à Corregedoria Geral da Administração a gestão do Cadastro de Serviços Terceirizados.

Comunicado de 22/08/2003

Obriga o uso de "pregão" como modalidade licitatória padrão com base na BEC.

Comunicado de 26/04/2001

Refere-se ao Cadastro de Serviços Terceirizados.