Programa Estadual de Integridade Pública na SAP

O que é Integridade Pública

É a adesão a normas, valores e princípios éticos compartilhados para defender e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no ambiente organizacional público, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado, criou o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo (Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023). Trata-se de um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos.

O Plano visa fomentar uma cultura ética e de integridade, com políticas e práticas voltadas à transparência pública, à implementação de controles, à responsabilização dos agentes públicos, sendo um instrumento de gestão, que contempla atividades de controles internos, canal de denúncias, entre outras medidas.

Unidade Gestora de Integridade da SAP – UGI SAP

Criada em junho deste ano pela RESOLUÇÃO SAP Nº 68 /2023, a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP) tem como atribuição elaborar, implementar, executar e monitorar e revisar o Plano de Integridade no âmbito da instituição.

A UGI SAP não substitui os canais já existentes para denúncias:

Corregedoria – em casos que envolvam funcionários da Secretaria

Formulário de Denúncia

Ouvidoria – para denúncias que envolvam a Secretaria e suas divisões de alguma outra forma

Formulário de Atendimento

Legislação

Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção

Decreto Estadual nº 67.682 de 03/05/2023 – Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo

Decreto nº 67.683, de 03/05/2023 - Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade do Poder Executivo

Resolução SAP Nº 68 /2023 - Institui a Unidade Gestora de Integridade da SAP (UGI – SAP)

Resolução CGE nº 04, de 30/05/2023 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade