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Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP)

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) foi criado em 2009 como parte do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituído pelo Decreto nº 54.101 e, em 2014, modificado para Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio do Decreto nº 60.047/2014.

O NETP é responsável pela prevenção e enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas, e tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.

O tráfico de pessoas é uma forma moderna de escravidão. A maioria das vítimas é composta por mulheres, crianças e adolescentes que são aliciadas para exploração sexual ou mão-de-obra escrava. 

Segundo as estimativas globais da ONU, mais de 2 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano a cada ano. A globalização - o fluxo intensificado de pessoas, capital e informação - gera grandes oportunidades no desenvolvimento internacional, mas também cria riscos e abre espaço para o crime organizado transnacional. O tráfico humano ocorre tanto no âmbito doméstico quanto no internacional. É uma violação aos direitos humanos que precisa ser enfrentada por todos os países. (https://www.unodc.org).

O tráfico de pessoas é tipificado como crime no Brasil, conforme artigo 149-A do Código Penal. A Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. 

Para o desenvolvimento do Programa Estadual, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP conta com equipe designada pelo Gabinete da Secretaria da Justiça e Cidadania, com o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e com os Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (nas cidades de: Araraquara, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Sebastião e Sorocaba).

 

São atribuições do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

  • Promover o encaminhamento dos casos de tráfico de pessoas para atendimento das demandas de assistência integral às vítimas junto aos órgãos competentes no governo municipal, estadual e federal;
  • Apresentar propostas de instalação de Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
  • Exercer a secretaria executiva e coordenar as atividades do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
  • Acompanhar, orientar e avaliar os trabalhos do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Comitês regionais;
  • Auxiliar no diálogo entre as instituições que integram o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e os Comitês regionais, visando ao cumprimento do que trata o decreto;
  • Fomentar a criação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, que deverão estar localizados em locais de trânsito interno brasileiro e/ou regiões de fronteira em todo o estado;
  • Integrar atividades, trabalhos e ações em parceria com as demais coordenações da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, bem como as demais Secretarias de Estado, com o fim de fortalecer o Programa Estadual de Direitos Humanos;
  • Representar o Estado de São Paulo, conforme determinação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, em âmbito nacional e internacional, em eventos que tenham como tema o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Responsável: Giuliano Campos de Farias

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O Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEETP/SP é formado por instituições do poder público, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para atuação no enfrentamento ao tráfico de pessoas em todo o Estado de São Paulo.

Buscando cooperação e diálogo com os Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, esse coletivo estadual busca direcionar a análise de ações das políticas públicas entre as diferentes instituições que o integram.

Reunião: Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/SP) e do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETP/SP)

 

Atas

 

 

Decretos

 

Fluxogramas

Os Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estão instalados nas cidades de: Araraquara, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Sebastião, Sorocaba.

A previsão legal para a instalação do Comitê Regional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas encontra-se no artigo 9º do Decreto n. 60.047/2014.

 

ATAS 1ª e 2ª Reuniões Comitês Regionais

ATAS 3ª e 4ª Reuniões Comitês Regionais

ATA  5ª Reuniões Comitês Regionais

ATA 6ª Reuniões Comitês Regionais

ATA 7ª Reuniões Comitês Regionais

ATA 8ª Reuniões Comitês Regionais

ATA 9ª Reuniões Comitês Regionais

 

O Decreto Estadual nº 52.349/2007 instituiu, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê Estadual para os Refugiados no Estado de São Paulo. O Brasil já acolhe 710 mil pessoas deslocadas à força de países afetados por crises como Venezuela, Haiti, Afeganistão, Síria e Ucrânia. Em 2023, o mundo atingiu o número recorde de 114 milhões de pessoas deslocadas à força, das quais 710 mil vivem no Brasil. Segundo o representante da Agência da ONU para Refugiados no Brasil, Davide Torzilli, o retrato desta população é composto por cerca de 560 mil venezuelanos, 87 mil haitianos, 9 mil afegãos, além de pessoas de diversas outras nacionalidades.

Acesse o link e saiba mais: Brasil pode ser “campeão global” no acolhimento de refugiados | As Nações Unidas no Brasil

 

ATAS

CER Ata 35ª Reunião 01-03-2023 (1)

CER Ata 1ª Reunião Extraordinária 28-04-2022

CER Ata 34ª Reunião 24-02-2022

CER Ata 33ª Reunião 24-11-2021

CER ATA 32ª Reunião 31-08-2021

CER Ata 31ª Reunião 13-11-2018

CER Ata 30ª Reunião 13-09-2018

CER Ata 29ª Reunião 09-08-18

CER Ata 28ª Reunião 10-05-18

CER Ata 27ª Reunião 12-04-18

CER Ata 26ª Reunião 08-03-18

CER Ata 25ª Reunião 14-12-17

CER Ata 24ª Reunião 16-11-17

CER Ata 23ª Reunião 14-09-17

CER Ata 22ª Reunião 06-07-17

CER Ata 21ª Reunião 26-04-17

CER Ata 20ª Reunião 09-02-17

O Decreto nº 57.368, de 2011, instituiu junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP, que tem como objetivos: I – avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado de São Paulo, II – elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; III – acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo; IV – apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais; V – manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organizações das Nações Unidas, que tenham atuação no enfrentamento ao trabalho escravo, dentre outros.

 

Decreto 57.368 Coetrae

 

Reunião: Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/SP) e do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETP/SP)

Atas

COETRAE-SP - Ata 36ª Reunião  01-03-2023

COETRAE-SP - Ata 35ª Reunião  23-06-2022

COETRAE – Ata 1ª Reunião Extraordinária  28-04-2022

COETRAE-SP - Ata 34ª Reunião  28-10-2021

COETRAE-SP - Ata 33ª Reunião  20-08-2021

COETRAE-SP - Ata 32ª Reunião  18-06-2021

COETRAE-SP - Ata 31ª Reunião  19-03-2021

COETRAE-SP - Ata 30ª Reunião  26-11-2020

COETRAE-SP - Ata 29ª Reunião  01-10-2020

COETRAE-SP - Ata 28ª Reunião  06-12-2019

COETRAE-SP - Ata 27ª Reunião 27-02-2020

COETRAE-SP - Ata 26ª Reunião  13-12-2019

COETRAE-SP - Ata 25ª Reunião  08-11-2019

COETRAE-SP - Ata 24ª Reunião  27-11-2018

COETRAE-SP - Ata 23ª Reunião  14-09-2018

COETRAE – CETP Ata 22ª Reunião 10-08-18

COETRAE – CETP Ata 21ª Reunião 13-07-18

COETRAE – CETP Ata 20ª Reunião 15-06-18

COETRAE – CETP Ata 19ª Reunião 13-04-18

COETRAE – CETP Ata 18ª Reunião 09-03-18

COETRAE – CETP Ata 17ª Reunião 01-12-17

COETRAE – CETP Ata 16ª Reunião 17-11-17

COETRAE – CETP Ata 15ª Reunião 15-09-17

COETRAE – CETP Ata 14ª Reunião 07-07-17

COETRAE – CETP Ata 13ª Reunião 24-03-17

COETRAE – CETP Ata 12ª Reunião 02-12-16

COETRAE – CETP Ata 11ª Reunião 30-09-16

 

Base de contatos, identificação das instituições e relatórios de todos os Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil.

 

 

Disque 100 - O serviço recebe denúncias relacionadas a direitos humanos diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100

Disque 180 - O Ligue 180 recebe denúncias relacionadas a violências contra a mulher, diariamente durante 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.

 

Polícia Federal

Comunicação de crimes: https://www.gov.br/pf/pt-br/canais/atendimento/comunicacao-de-crimes 

Polícia Rodoviária Federal

Telefone: 191

Email:direitoshumanos@dprf.gov.br

Ministério Público do Trabalho – Denúncias de graves violações a direitos de trabalhadores – MPT - PARDAL

Ministério Público do Trabalho (mpt.mp.br)

Ministério do Trabalho e Emprego – Denúncias de trabalho análogo à escravidão

Sistema de Denúncias DETRAE/SIT (trabalho.gov.br)

Ministério Público Federal

https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/denuncia

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Telefone: 190

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Telefone: 181 – Disque denúncia - www.webdenuncia.sp.gov.br 

Ouvidoria

http://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx

Ministério Público do Estado de São Paulo – Atendimento ao Cidadão e à Cidadã – https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao 

Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Pátio do Colégio, 184, 3º andar, Centro Histórico– SP/SP

Telefone: (11) 3241-4291

Site: www.justica.sp.gov.br

Email: netpsp@justica.sp.gov.br

Conselhos Tutelares do Município de São Paulo

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/criancas_e_adolescentes/conselhos_tutelares/index.php?p=167426

Responsável: Giuliano Campos de Farias

 

Contato:

Pátio do Colégio, 148 – Centro – São Paulo – SP

Fone: (11) 3241-4291 e (11) 3291-2736

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

 

E-mail: netpsp@justica.sp.gov.br

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