INTEGRIDADE

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, instituiu o Plano Estadual de Promoção de Integridade que define as diretrizes e sistematiza ações voltadas ao fortalecimento dos mecanismos internos de prevenção de irregularidades administrativas, de práticas de corrupção e de desvios éticos, promovendo um ambiente de trabalho íntegro no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. 

O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. 

A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da sua Unidade de Gestão de Integridade, constitui parte do Programa de Integridade e tem a previsão da aprovação de um plano próprio a ser publicado no primeiro semestre de 2024.

Legislação

Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023

Manual

PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Plano de Ação para o Programa de Integridade

Programa de Integridade

Canais de Denúncia:

ouvidoria@justica.sp.gov.br