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Missão
A CPP foi criada como importante instrumento de suporte à viabilização de projetos de interesse do Estado de São Paulo, especialmente no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas, tendo como missão apoiar o Governo do Estado de São Paulo na prospecção, concepção, estruturação, modelagem, implementação e monitoramento de arranjos negociais, com ênfase na gestão de ativos e nas parcerias com o setor privado, sobretudo quando envolvam a prestação de garantias ou algum suporte financeiro inicial e transitório.
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Legislação
- Lei n° 11.688, de 19/05/2004
- Decreto nº67.435, de 01/01/2023
- Estatuto
- Código de Ética
- Regulamento de Licitações
- Regulamento – Lei de Acesso à Informação e Informações Classificadas
- Resolução CPP nº01/2024 (Shortlist): Dispõe sobre a contratação de serviços de apoio à estruturação de projetos de parcerias e dá outras providências