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Ações
Declaração de Dependentes
A declaração de dependentes pode ser solicitada para fins de recebimento do PIS/PASEP/FGTS, de apresentação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, para fins judiciais, entre outros motivos.
Formulário necessário
- Requerimento para Fins Diversos
Documento necess´ário
- No caso de levantamento do PIS/PASEP, deve-se apresentar cópia do documento contendo o número de inscrição.
Observações
| * É necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto do(a) representante (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI - Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe). |
| * É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL. |
| * Em atendimento ao Decreto nº 67.641/2023, a Administração Pública poderá exigir, justificadamente, antes do transcurso do prazo para revisão dos próprios atos praticados no processo, a exibição do original de documentos constantes dos autos, apresentados para digitalização por ocasião do protocolo ou enviados eletronicamente pelo interessado. |
| * Os documentos pessoais originais enviados via correio serão devolvidos ao remetente, não cabendo à SPPREV a guarda e a responsabilidade por possíveis extravios na devolução. |
Saiba mais