Reforma da Previdência Estadual

 

- Lei Complementar nº 1.354/2020

- Lei Complementar nº 1.380/2022

- Emenda Constitucional nº 103/2019

- Emenda Constitucional nº 49/2020

- Decreto nº 65.021/2020

- Decreto nº 65.964/2021

-Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos

- Contribuição Previdenciária - Aposentados e Pensionistas

- Regras de transição

- Pensão por morte civil

- Regras gerais de aposentadoria

- Aposentadoria por incapacidade

- Servidores expostos a agentes nocivos

- Aposentadoria especial - policiais civis

- Aposentadoria especial - professores

- Aposentadoria - tabela de regras

- Acumulação de benefícios previdenciários

- Cenário previdenciário 

- Perguntas e respostas