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- Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

- Decreto nº. 52.337/2007 - Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas.

- Regimento Interno do Conselho de Administração

- Regimento Interno do Conselho Fiscal