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Ações
Vistas ao Processo
Após solicitação, serão agendados dia e horário para consulta do processo. Caso queiram, os(as) interessados(as) poderão solicitar cópias digitais do processo, via e-mail ou mídia (CD), de forma gratuita. Caso o requerente opte pela impressão, haverá cobrança, de acordo com o disposto na Resolução SF nº 24, de 26/3/2014.
Formulário necessário
- Requerimento para vista ou cópia reprográfica
Documento necessário
- RG e CPF do(a) requerente
- Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, além de RG e CPF do procurador. Quando se tratar de advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.
Observações
| * É necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto do(a) representante (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI - Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe). |
| * É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL. |
| * Em atendimento ao Decreto nº 67.641/2023, a Administração Pública poderá exigir, justificadamente, antes do transcurso do prazo para revisão dos próprios atos praticados no processo, a exibição do original de documentos constantes dos autos, apresentados para digitalização por ocasião do protocolo ou enviados eletronicamente pelo interessado. |
| * Os documentos pessoais originais enviados via correio serão devolvidos ao remetente, não cabendo à SPPREV a guarda e a responsabilidade por possíveis extravios na devolução. |
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