Ouvidoria

A Ouvidoria é o setor designado para atuar na defesa dos direitos de informação, qualidade e controle adequado dos serviços prestados pela autarquia, sendo capacitado a receber sugestões, críticas, reclamações e elogios. Trata-se de um canal de comunicação de última instância, que deve ser contatado nos casos em que o usuário já tenha recorrido aos demais canais de atendimento sem ter obtido uma resolução dentro dos prazos estabelecidos pelo canal utilizado.

Nos órgãos públicos, as Ouvidorias foram instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 68.156/2023, com a competência de prevenir e corrigir erros, omissões, desvios e abusos, além de apurar e garantir a qualidade das atividades desenvolvidas pelas administrações.

Caso deseje registrar sua reclamação, solicitamos que verifique se o prazo do seu último protocolo junto ao atendimento da SPPREV tenha ultrapassado 120 dias.

Para registrar sua demanda, acesse a Plataforma Fala SP: https://fala.sp.gov.br.

Atenção: para atendimento presencial, é necessário realizar agendamento, por meio do call center (0800 777 7738 - para chamadas gratuitas, realizadas de telefone fixo; 11 2810-7050 - para chamadas tarifadas, realizadas de celulares).
 

Dados da Seção de Ouvidoria da SPPREV:

Nome do Ouvidor: Adriano Carlos Nunes Fernandes

Setor/Lotação: Seção de Ouvidoria - Presidência

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas

Relatórios anuais da Ouvidoria:

• Relatório de atendimentos da Ouvidoria de 2024

• Relatório de atendimentos da Ouvidoria de 2023

• Relatório de atendimentos da Ouvidoria de 2022

• Relatório de atendimentos da Ouvidoria de 2021

• Relatório de atendimentos da Ouvidoria de 2020

Legislações no âmbito da Ouvidoria:

• Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999: dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo

• Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023: regulamenta, em âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação - LAI

• Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023: dispõe da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

• Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023: institui o Programa de Proteção a Denunciantes

• Resolução CGE/SP nº 22, de 14 de dezembro de 2023: trata do autodiagnóstico do Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública

• Resolução CGE/SP nº 23, de 14 de dezembro de 2023: 

- Transição do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão e do Sistema Informatizado da Rede Paulista de Ouvidorias para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala SP);

- Requisitos e critérios para a escolha e permanência do Ouvidor;

- Implantação dos Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos.

• Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024: institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica

• Resolução CGE/SP nº 14, de 24 de setembro de 2024: dispõe dos Planos de Dados Abertos

• Resolução CGE/SP nº 17, de 21 de novembro de 2024: estabelece procedimentos para o exercício das atividades das Unidades Setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo e dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC