Pensionistas e inativos que cumprem pena de prisão ou detenção

Para fins de recadastramento anual, os inativos e pensionistas civis e militares que cumprem pena de prisão ou detenção deverão encaminhar à SPPREV o original do Atestado de Permanência Carcerária expedido pela instituição carcerária em papel timbrado.