Reinclusão de Pensionista Universitário

O pensionista que recebe o benefício na qualidade de filho, enteado, menor tutelado, menor sob guarda, ou irmão órfão do ex-militar será automaticamente excluído da folha de pagamento ao completar 21 anos.

Excepcionalmente, se o óbito do ex-militar ocorreu na vigência da Lei nº 13.954/2019, ou seja, a partir de 17/12/2019, tais pensionistas poderão solicitar sua reinclusão e continuar recebendo o benefício, desde que estejam cursando escola de nível superior e não possuam diploma universitário. Este benefício cessará quando o pensionista concluir o primeiro curso de graduação ou completar 24 anos (o que ocorrer primeiro), sem prejuízo da necessidade dos recadastramentos semestrais.

Importante ressaltar que, por falta de previsão na legislação anterior, não é possível a concessão do benefício em tal condição (universitário) caso o óbito do ex-militar tenha ocorrido antes de 17/12/2019.

Formulários necessários

- Requerimento de Pensão Previdenciária Militar

- Termo de Ciência e Notificação

Documentos necessários

- Certidão de Nascimento ou de Casamento original e com data atualizada. Obs.: o documento, com as devidas averbações, deve ser solicitado junto ao cartório em que foi registrado o nascimento ou o casamento. A certidão deve ser atualizada a partir da data em que o beneficiários completou 21 anos. 

- Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, gás ou IPTU). Caso não possua, ´pode ser apresentada cópia do comprovante de endereço em nome de terceiros e declaração de ambos (uma do(a) requerente e outra do terceiro) esclarecendo o motivo.

- Comprovante original de conta corrente com data atualizada e timbre do banco. Não será aceita conta poupança.

- Declaração de matrícula contendo obrigatoriamente a indicação do curso e sua duração, além do atestado de frequência do semestre anterior. Ambos devem estar devidamente assinados pela instituição de ensino com reconhecimento de firma. 

- O(a) pensionista universitário(a) que estiver se graduando em outro país deverá encaminhar à SPPREV a documentação acompanhada de tradução reconhecida e autenticada pela Embaixada ou pelo Consulado do Brasil no respectivo país. 

- RG e CPF do(a) pensionista ou protocolo oficial com número do documento.

- Se procurador, anexar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.

Observações