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Z6_086423G03PGG00690O3SEVO8H0
Z7_086423G03PGG00690O3SEVOK42

Emendas Constitucionais

 

- Emenda Constitucional n° 49/2020 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

- Constituição Estadual - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

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